BRASÍLIA - O senador Gim (PTB-DF) considera um erro o veto da presidente Dilma Rousseff a dispositivo da Lei nº 12.844/2013 que permitia a transferência por herança da autorização para exploração de serviço de táxi. Incluído na MP nº 610/2013, o direito já havia sido previsto no PLS nº 253/2009, transformado na Lei nº 12.468/2011, mas acabou igualmente vetado.

"Foi aprovada por unanimidade a medida provisória no quesito dos taxistas. Todos concordaram. E novamente é vetada. Não faz sentido algum. É um veto que vou trabalhar, que todos os congressistas vão trabalhar para derrubar", diz Gim.

A justificativa do veto (VET nº 26/2013) foi a mesma apresentada anteriormente: a matéria seria de competência municipal e, portanto, não poderia ser regulada por lei federal.

Gim diz que a mobilização pela derrubada do veto começa já na primeira sessão do Congresso Nacional, prevista para 20 de agosto.

"Na primeira sessão do Congresso eu vou pedir ao presidente (Renan Calheiros) que coloque esse veto em votação. Vou falar com todos os partidos, com o PTB, com o PR, com o PSC, com o PRB, com o PMDB, com o PT. Vou falar com todos para que a gente possa derrubar esse veto e fazer justiça".

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