BRASÍLIA - O senador Romeu Tuma (PFL-SP) fez um apelo aos parlamentares para juntar esforços e revisar a legislação criminal "em bases realistas", dando ao cidadão a certeza de que no Brasil se faz justiça. Ele disse que o Estado brasileiro, embora se diga democrático e moderno, é claudicante no ato primordial de fazer justiça e ressaltou que fazer funcionar com perfeição todo um encadeamento de ações legais tem que ser um dos objetivos básicos do Estado democrático de direito.
Tuma observou, no entanto, que isto não vem ocorrendo há pelo menos duas décadas, "ou porque tais princípios elementares foram ignorados e atropelados por privilégios introduzidos na legislação penal para minimizar e quase elidir o caráter punitivo da pena, ou porque em vez de estimular e aguardar a reforma de leis imperfeitas, há quem prefira praticar o julgamento contra legem".
- Isso significa negar o Estado democrático de direito e pode ser visto como uma ameaça à democracia, pois subverte os valores democráticos lastreados no respeito às leis. É é legítimo interpretá-las na esfera competente, mas afrontá-las constitui atitude insana e indesculpável - afirmou.
O senador disse que a conseqüência de as penas perderem o caráter punitivo é que não mais intimidam os malfeitores. Para Tuma, o resultado manifesta-se nas ruas, nas casas, nos edifícios, nas páginas e nos programas de noticiário policial, e pode ser medido "pelo clima de guerra insuflado nas grandes cidades pela desmoralização da segurança pública".
Tuma criticou a Lei de Execução Penal citando artigo do desembargador Álvaro Lazarini, do judiciário paulista, publicado no jornal O Estado de São Paulo, em que ele afirma que "o banditismo mudou seu perfil e formou uma nova classe social lastreada na destruição dos valores sociais, familiares e morais operada nas duas décadas anteriores". O desembargador acrescenta que "surgiu assim o conceito de terceira vertente da criminalidade, que não se restringe mais aos malformados da teoria de Lombroso nem às vítimas do modelo econômico, os desvalidos". Trata-se, afirma o desembargador no artigo citado por Tuma, de "uma terceira categoria: os deformados morais que acreditam ter o direito de atacar os demais cidadãos, roubando-lhes os bens e tirando-lhes a vida, como bem entenderem". O desembargador explica que "eles se baseariam no que a mídia lhes ensinou; já que ninguém presta, todos em tese são bandidos".
Segundo Tuma, a Lei de Execução Penal (Lei nº 7210/1984) tornou-se tão benevolente que "beira a irresponsabilidade". Ele acrescentou ainda que, diante das possibilidades de indulto, o já diminuto caráter intimidador das penas praticamente desaparece. Ele lembrou que surgiram indultos "de todo tipo e para todos os gostos", juntando-se aos perdões concedidos tradicionalmente pela Presidência da República na época natalina.
- Já se transformaram em rotina e, como tal, agridem o bom senso, pois colocam em liberdade perigosos condenados - afirmou.
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