BRASÍLIA - O deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), autor da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), disse nesta sexta-feira que vai apresentar recurso na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para impedir o aumento da renda per capita dos benefíciários da Loas, aprovado na CCJ e que pode elevar em R$ 26 bilhões os gastos do governo com o pagamento do benefício. Como foi aprovado em caráter terminativo na CCJ, o texto vai direto para o Senado.
Segundo Jutahy, a Loas foi criada, no governo Itamar Franco, para atender a pessoas muito pobres e que não contribuíam para a Previdência, classificadas como indigentes por ele. O tucano disse ainda que antes foi feito um estudo minucioso sobre os impactos e na época seriam beneficiadas cerca de 1,2 milhão de pessoas, que geravam uma despesa administrável, segundo ele. Com o aumento da renda per capita das pessoas com direito a receber a Loas, Jutahy teme que a lei acabe sendo extinta.
- Quando foi feita essa lei, consideramos todos os impactos administráveis e era uma lei para atender pessoas indigentes, pessoas que não contribuíam para a Previdência. Agora, se amplia a renda per capita para um salário, pode ser que a lei morra e eu não quero isso - afirmou.
Atualmente, dois milhões de pessoas recebem o benefício, o que não é pouco, segundo ele, principalmente levando-se em conta que o governo paga aposentadoria rural a mais 11 milhões de pessoas que também não contribuíram para a Previdência, atendendo a cerca de 13 milhões, sem contar os beneficiários de outros programas de transferência de renda do governo. Jutahy criticou o PP pela mudança na lei e disse que é papel do governo, e não da oposição, impedir a elevação do valor da renda per capita.
- Nós não temos hoje uma situação famélica africana que o PP pensa que tem. Não são todos indigentes. Essa mudança de 1/4 da renda para um salário desorganiza todo o sistema da Previdência. É até desgastante pra mim, como oposição, fazer um requerimento desse tipo. Isso é papel do governo - afirmou.
O líder do governo na Câmara, Professor Luizinho (PT-SP), já pediu uma análise do projeto pela Comissão de Finanças e Tributação e depois pelo plenário.
Hoje, só têm direito ao beneficio da Loas deficientes e idosos que pertençam a famílias extremamente carentes, cuja renda per capita não exceda um quarto do valor do mínimo. O projeto aprovado na CCJ eleva o valor per capita para um salário-mínimo. Uma família de quatro pessoas, por exemplo, só tem direito ao benefício se a renda familiar for de R$ 260. A proposta da Câmara permitirá a inclusão de idosos e portadores de necessidades especiais de famílias que têm renda até R$ 1.040 (quatro salários-mínimos).
Segundo os cálculos da Consultoria de Orçamento da Câmara, o número de idosos beneficiados subirá para 5,7 milhões e o de deficientes para 4,2 milhões. O texto aprovado na CCJ aumenta o valor da renda per capita de famílias que, por terem idosos acima de 65 anos, portadores de deficiência ou de doença crônica grave, têm direito a receber mensalmente um salário-mínimo a título assistencial.
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