BRASÍLIA - O presidente da Câmara, João Paulo Cunha, enviou nesta quinta-feira ao Palácio do Planalto o texto da nova Lei de Falências, que tinha voltado à Camara para emendas de redação que não alteravam a essência do projeto. Agora, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá 15 dias para sancionar a lei, ansiosamente esperada pelo governo, que aposta nas mudanças para estimular o crédito e o financiamento de um modo geral. Os empresários esperam que a nova lei promova uma redução efetiva dos spreads bancários (diferença entre o custo de captação e os juros efetivamente cobrados do consumidor).
A Lei de Falências, que tramitou 11 anos no Congresso, substitui a concordata por um plano de recuperação das empresas de 180 dias, que será comandado por um comitê gestor formado por empresários, credores e administradores da empresa. Pela lei, as dívidas com os bancos terão primazia sobre as obrigações com a Receita Federal, o INSS e os Fiscos estaduais e municipais.
A lei também prevê que, quando a empresa não conseguir pagar duas dívidas, os trabalhadores terão direito de receber seus direitos até o limite de 150 salários-mínimos. Na fase de recuperação, a empresa tem doze meses para pagar os salários em atraso.
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