BRASÍLIA - A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) protestou nesta quinta-feira contra o tratamento privilegiado que os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) estão dando aos governadores no julgamento de suas contas e decidiu encaminhar uma denúncia ao Ministério Público Federal. De acordo com levantamento realizado pela entidade, chega a R$ 16,2 bilhões o déficit financeiro apresentado pelos Estados em 2002 por conta de 13 governadores e ex-governadores que teriam deixado "restos a pagar" em excesso ao final do mandato.
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os administradores precisam manter suas contas equilibradas e não podem transferir aos sucessores dívidas de curto prazo sem recursos suficientes em caixa para saldá-las. Vários tribunais verificaram a irregularidade nos últimos mandatos dos governadores, mas acabaram relevando a falta por motivos políticos ou por considerarem o histórico de crise financeira desses Estados.
"Tem governador de expressão que está descumprindo a LRF e não acontece nada", reclamou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski (PMDB), ex-prefeito de Mariana Pimentel (RS). "Se a lei existe, por mais imperfeita e incompleta que seja, é para ser cumprida e de forma idêntica para todas as esferas governamentais. Quando você é pequeno, é fácil acusar e condenar, e quando é grande, recebe tratamento privilegiado."
O estudo que a Confederação preparou a partir dos dados orçamentários e patrimoniais dos Estados indica que 13 deles (AM, AP, ES, GO, MG, MS, PB, PR, RJ, RO, RS, SC e SP) estavam no vermelho no final de 2002, acumulando R$ 18,9 bilhões em restos a pagar - R$ 16,2 bilhões a mais do que poderiam. Em geral, os tribunais têm verificado o cumprimento do artigo 42 da lei fiscal pela comparação do ativo financeiro e passivo financeiro das administrações públicas. Quando ele é negativo, isso significa que o governo enfrenta um desequilíbrio nas suas contas e precisa controlar os gastos.
De acordo com o levantamento, São Paulo apresentava déficit financeiro de R$ 3,3 bilhões em 2002. Esse dado é confirmado na página 59 do relatório do TCE paulista sobre as contas anuais do governador Geraldo Alckminn (PSDB) de 2002, mas os conselheiros não interpretaram tal fato como uma irregularidade. Ao contrário, apontam que houve uma melhoria da situação financeira na comparação com 2001, quando esse resultado era negativo em R$ 4,56 bilhões.
"A lei fiscal tem caráter impessoal e não distingue o tamanho do rombo, mas o que os tribunais podem fazer é constatar que foi feito um esforço e relativizar o julgamento", afirma um técnico da Secretaria do Tesouro Nacional.
Na denúncia que apresentará ao Ministério Público, Ziulkoski pedirá que os procuradores reavaliem os relatórios produzidos pelos tribunais de contas, inclusive no que se refere ao piso constitucional de gasto com a saúde, descumprido pela maioria dos Estados. "Temos de ter responsabilidade fiscal mas também resgatar a dívida social, que está sendo esquecida."
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.