BRASÍLIA - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou o projeto de lei que considera inafiançáveis os crimes de porte ilegal e tráfico de arma de fogo. O projeto é de autoria do ex-senador Carlos Patrocínio (PTB-TO).
Pela lei, o crime definido como venda, aluguel, exposição à venda, transporte, cessão ou empréstimo de arma de fogo, acessórios ou munição tem a pena agravada no caso de o delito ser cometido por proprietário, responsável legal ou funcionário de empresa especializada na prestação de serviços de segurança, guarda e transporte de valores ou mediante a venda, aluguel e empréstimo a crianças e adolescentes.
O projeto ainda prevê o aumento da pena para dois anos de prisão, alterando a lei que institui o Sistema Nacional de Armas.
Agora o texto segue para apreciação na Câmara dos Deputado. Caso haja um recurso, o projeto ainda poderá ser examinado pelo plenário do Senado.
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