JOÃO PESSOA - Acabou o recolhimento antecipado do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com o Jornal da Paraíba, cumprindo uma promessa de campanha, o governador Cássio Cunha Lima (PSDB) assinou o decreto de nº 24.061, que foi publicado no Diário Oficial do Estado, com o objetivo de fortalecer a atividade empresarial paraibana, criar condições favoráveis para incrementar a geração de emprego e renda e promover o aumento do capital de giro das empresas, já que a cobrança antecipada reduzia a disponibilidade financeira e diminuía a capacidade de novos investimentos.
Segundo o secretário-adjunto das Finanças, Milton Soares, a cobrança antecipada do ICMS sempre foi motivo de questionamento, porque este é um tributo gerado com a circulação de mercadoria, não se tendo como correta a antecipação do recolhimento. “A cobrança antecipada contraria a própria lei do ICMS, que só deve ser cobrado quando da circulação do produto”, esclareceu Milton Soares.
De acordo com a legislação que estava em vigor – tendo como base a portaria nº 7 publicada pelo governo anterior, que estabelecia a cobrança antecipada para alguns produtos – quando as mercadorias vinham de fora do Estado e ultrapassavam as fronteiras, o ICMS já era recolhido no primeiro posto fiscal, antes do comerciante realizar as operações de venda do seu produto.
“Isto provocava uma asfixia para o comerciante”, comentou Milton Soares, acrescentando que “agora os comerciantes receberão suas mercadorias, desde que acompanhadas de notas fiscais, com obrigações acessórias ou não em dia, lançamento da nota fiscal e o pagamento do ICMS dentro da legislação vigente, desde que a mercadoria tenha sido vendida”. Para ele, esta nova sistemática de cobrança é justa e atende a todos: Estado e classe empresarial.
Saiba Mais
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.