BRASÍLIA - A exploração do jogo de bingo pode ser proibida em todo o território nacional, caso seja aprovado o Projeto de Lei 270/03, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que está na Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
A proposta trata das autorizações para funcionamento de casas de bingo, que venceram em 31 de dezembro do ano passado.
"Os proprietários das casas valem-se atualmente de liminares concedidas pelo Judiciário para manter as portas abertas", explica o deputado, lembrando ainda que os artigos da Lei Pelé (9615/98) que permitiam o funcionamento das casas foram revogados pela Lei 9981/00. Mendes Thame argumenta que o vício do jogo representa um prejuízo grave para várias famílias brasileiras.
O deputado explicou que, segundo a Associação Brasileira dos Bingos (Abrabin), não é necessária a autorização da Caixa para o funcionamento das casas. "A Constituição é clara: toda a atividade no Brasil é livre desde que não seja proibida por lei.
E, para preencher essa lacuna da qual se vale a Abrabin para conseguir as liminares, estamos apresentando esse projeto, que vai extirpar essa vergonha nacional que tem trazido desagregação e sofrimento a tantos lares brasileiros", concluiu Mendes Thame.
Na Comissão de Educação, Cultura e Desporto, a proposição aguarda o encerramento do prazo para emendas. O projeto também deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
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