A Comissão de Constituição, Justiça e Senado rejeitou a petição do Ministério Público de São Paulo para prorrogar a entrada em vigor da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o novo Código Civil.
A solicitação foi encaminhada ao Senado com o objetivo de permitir uma “discussão serena de seus dispositivos mais polêmicos e das reformas já imaginadas”.
O relator da petição, senador Bello Parga (PFL-MA), opinou, no entanto, pelo indeferimento e arquivamento do pedido, mantendo assim a data prevista para entrada em vigor do novo Código Civil: 11 de janeiro de 2003.
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