O Acordo de Salva-Guardas Tecnológicas, assinado pelos governos brasileiro e norte-americano em 18 de outubro de 2000, está na pauta da reunião de hoje da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara dos Deputados.
O acordo estabelece as bases para que se possa fechar contratos em bases comerciais de lançamento de satélites com empresas norte-americanas a partir do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA).
Se o acordo da redação do projeto for aprovado nessa comissão o próximo passo será levar o texto para votação em plenário.
O acordo já tem um parecer do relator deputado federal Zenaldo Coutinho (PFL-PA) nessa comissão parlamentar, que afirma que o texto é constitucional, possui juridicidade e tem boa técnica legislativa. O deputado paraense também afirmou em seu relatório que as questões mais polêmicas já foram discutidas nas outras duas comissões – Comissão de Relações Exteriores e Segurança Nacional (Credn) e Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- que já analisaram o acordo.
“Houveram modificações nas duas comissões por onde o decreto legislativo que aprova o acordo passou e o que poderia ser considerado inconstitucional já foi corrigido por meio de ressalvas, da inclusão de clausulas interpretativas e emendas. Do jeito que ele está agora voto pela condtitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa”, escreveu o deputado.
Emendas - Nessas duas comissões o acordo já recebeu duas emendas e o acréscimo de ressalvas e oito clausulas interpretativas ao texto original.
O acordo já figurou na pauta da CCJR sete vezes desde julho quando Coutinho divulgou o seu parecer sobre o projeto.
Um outro acordo de salva-guardas tecnológicas, assinado com a Ucrânia no início do ano, também está tramitando no Congresso Nacional. A aprovação desse acordo com os ucranianos vai permitir que se concretize a joint-ventury entre os dois países para lançamento de foguetes Cyclone IV - que já estás sendo desenvolvido - a partir do CLA.
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