ALTO ALEGRE DO PINDARÉ A Justiça determinou que o prefeito de Alto Alegre do Pindaré, José Francinete Bento Luna, pare imediatamente de realizar contratações temporárias enquanto o concurso público de 2020 estiver vigente.
A liminar, solicitada pelo promotor de justiça Leonardo Santana Modesto, estabelece multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil, em caso de descumprimento. O valor será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Determinações da Justiça
O Município terá 15 dias para apresentar:
Documentos sobre a situação orçamentária e dotações disponíveis para nomeação dos concursados;
Um plano de substituição gradual dos 315 contratados irregulares por candidatos aprovados no concurso;
Justificativa para a manutenção de contratos temporários em áreas onde já existem aprovados aguardando nomeação.
A medida segue entendimentos do Tribunal de Justiça do Maranhão e do Supremo Tribunal Federal, que reforçam a obrigatoriedade de convocação de concursados sempre que houver vagas preenchidas por contratos precários.
Contratações irregulares
Apesar da homologação do concurso em julho de 2022, diversos aprovados nunca foram nomeados. Segundo informações enviadas pela própria Prefeitura ao MPMA:
Apenas 68 aprovados foram convocados;
Dos 494 professores, somente 43 são concursados;
Entre 32 enfermeiros, apenas 3 possuem concurso;
O Município mantém pelo menos 745 contratados, número considerado “elevado e irregular”.
Para o Ministério Público, o caso revela um histórico de desrespeito às regras constitucionais de ingresso no serviço público.
“O Município tem sido um símbolo negativo da contratação precária, ferindo a igualdade, a eficiência e trazendo prejuízo à democracia”, afirmou o promotor Leonardo Santana Modesto.
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