ALCÂNTARA – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entregou nesta terça-feira (24), ao lado do ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, o título de domínio do Território Quilombola de Alcântara aos quilombolas da região, encerrando uma disputa fundiária que se arrasta há décadas.
A titulação do território quilombola de Alcântara, com 45,9 mil hectares, foi feita durante a abertura da 3ª Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, em Brasília. O município maranhense tem a maior população quilombola do país, com mais de 17 mil pessoas distribuídas em quase 200 comunidades.
Entrega de títulos e decretos
Durante a cerimônia, também foram concedidos 18 títulos para nove territórios quilombolas em oito estados, beneficiando cerca de 5,6 mil famílias em uma área total de 59,5 mil hectares.
Além da titulação, o presidente assinou decretos voltados à agricultura familiar.
Entre as medidas está o anúncio da regulamentação do Programa Garantia-Safra, com estratégias de adaptação climática para a agricultura familiar.
O programa prevê ampliar a resiliência no semiárido, permitir o uso de recursos do fundo para projetos produtivos previstos para 2026, atualizar as atribuições dos entes envolvidos e aprimorar o monitoramento com base em dados oficiais.
Regularização fundiária
O governo também anunciou a criação do Programa Nacional de Regularização Fundiária – Terras do Brasil, voltado à regularização de imóveis rurais, especialmente os em situação informal.
A prioridade será para agricultores familiares, assentados da reforma agrária e povos e comunidades tradicionais.
A medida institui ainda a Política Nacional de Governança da Terra, com o objetivo de integrar ações de gestão fundiária, e cria a Plataforma Terras do Brasil, sistema eletrônico nacional para reunir dados e permitir a interoperabilidade entre cadastros públicos dos diferentes entes federativos.
Desapropriações
A programação incluiu a assinatura de nove decretos de interesse social para desapropriação de áreas destinadas a comunidades quilombolas em sete estados.
A medida beneficia cerca de 590 famílias e abrange aproximadamente 12 mil hectares.
Também foram assinados sete decretos para desapropriações em áreas com conflitos agrários e para imóveis que não cumprem a função social da propriedade.
Esses atos envolvem Goiás, Maranhão, Rio Grande do Norte e Santa Catarina, alcançando 479 famílias em 15,4 mil hectares.
Caso Alcântara
Alcântara tem a maior proporção de população quilombola do Brasil, segundo o Censo de 2022.
O conflito na região começou há mais de 40 anos, com a implantação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), área estratégica para o programa espacial brasileiro.
Para a construção da base, comunidades foram retiradas de seus territórios, o que gerou disputas com a Força Aérea Brasileira (FAB) e acusações de violação de direitos.
O tema ganhou dimensão política por envolver o direito constitucional das comunidades à posse de suas terras e, ao mesmo tempo, projetos considerados estratégicos pelo Estado.
Condenação internacional
A disputa chegou à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que analisou denúncias de remoções forçadas, restrições ao uso do território e ausência de consulta prévia às comunidades.
Em 2023, o tribunal condenou o Brasil por violar direitos de 171 comunidades quilombolas durante a implantação do CLA.
O Estado brasileiro reconheceu as violações, pediu desculpas e admitiu falhas na garantia do direito à propriedade e à proteção judicial.
Termo de conciliação
Em setembro de 2024, durante visita à região, Lula assinou um Termo de Conciliação, Compromissos e Reconhecimentos Recíprocos.
O documento reconheceu o Território Quilombola de Alcântara com 78,1 mil hectares e delimitou a área do centro de lançamento com 12,6 mil hectares.
O acordo garantiu o título de propriedade às comunidades e validou a área destinada ao Programa Espacial Brasileiro (PEA), para evitar novos conflitos sobre a posse das terras no futuro.
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