SÃO LUÍS - Com o aumento do salário mínimo nacional, que será de R$ 1.412 em 2024 (válido a partir de 1º de janeiro), a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) sofrerá reajuste. A medida que prevê o aumento do salário mínimo foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) do dia 27 de dezembro. 

Os novos valores do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) começam a valer para o vencimento dos tributos pagos em 20 de fevereiro de 2024, correspondentes à competência de janeiro. Isso ocorre porque o DAS-MEI inclui um valor referente à contribuição da Previdência Social (INSS), que acompanha anualmente a variação do salário mínimo.

Para o MEI (com faturamento anual de R$ 81 mil), o novo valor do DAS-MEI em 2024 vai variar de R$ 70,60 a R$ 76,60, a depender da atividade desempenhada pelo empreendedor, sendo que algumas ocupações só pagam INSS. 

Para MEIs dos setores de Comércio e Indústria, o novo valor é de R$ 71,60; os do setor de Serviços, pagarão R$75,60; e os empreendimentos que aglutinam Comércio e Serviços, o pagamento está fixado em R$ 76,60.

O cálculo inclui a soma das tributações do INSS (5% do salário mínimo em vigor), Imposto Sobre Serviços – ISS (mais R$ 5,00) e Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS (mais R$ 1,00).

No caso do MEI Caminhoneiro, o valor vai de R$ 169,44 a R$ 175,44, a depender do tipo de produto transportado e local do destino. O cálculo considera 12% do salário mínimo para o INSS e as mesmas quantias do MEI tradicional para ICMS e ISS, sendo, na esfera municipal, R$ 174,44; fora do município (intermunicipal, interestadual, internacional) no valor de R$ 170,44; e para produtos perigosos e segmento de mudanças no total de R$ 175,44. 

Conforme lembra o gerente da Unidade de Negócios do Sebrae no Maranhão, Mauro Formiga, o MEI deve estar atento para não perder o prazo de pagamento, o que pode acarretar prejuízos para o empreendedor. A DAS-MEI é a única obrigação financeira do Microempreendedor Individual, mesmo que não esteja em atividade, observa ele, lembrando que o pagamento em dia garante ao empreendedor a segurança para o negócio, além de vários benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, aposentadoria por idade e auxílio-reclusão para familiares, entre outros.

15 anos do MEI

Em 2023, o MEI comemorou 15 anos de existência. A categoria foi criada em 2008, durante o segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em 2023, a Receita Federal contabilizou a marca superior a 15 milhões de negócios formalizados como MEI, o que representa em torno de 73,4% de todas as empresas formais do país.

No Brasil são 15.703.452, segundo dados do Portal Empresas e Negócios, do Governo Federal, de 22 de dezembro de 2023. No Maranhão, são 187.569, e na capital, São Luís, chegaram a 64.072 entre os MEIs ativos.

Como emitir a Guia DAS-MEI

A emissão do DAS pode ser feita pelo Portal do Sebrae sem custo algum para o MEI. Para isso, o empreendedor deverá realizar o login no Portal Sebrae e acessar o ambiente personalizado Meu Mural, onde está disponível a emissão do boleto ou código para pagamento on-line, bem como a consulta ao histórico de pagamentos da contribuição.

Caso o usuário não possua o CNPJ MEI vinculado, basta que insira o dado no campo CNPJ para fazer a emissão. Para o usuário que já possui um CNPJ MEI vinculado ao seu cadastro, basta um clique para acessar as guias da contribuição, pois o campo CNPJ já aparece automaticamente preenchido. Clicando em Ver boletos pagos, é possível conferir o histórico de pagamentos.

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