Adoção: Por que é importante?

SÃO LUÍS - Nesta terça-feira (20), o defensor público Fábio Carvalho, o conselheiro tutelar Rodrigo Santos e o promotor de Justiça da Primeira Promotoria Especializada da Criança e Juventude de São Luís, Márcio Thadeu, foram os entrevistados da Mirante News FM no programa Atualidades.

Durante a entrevista, eles falaram sobre a importância da adoção.

O Conselho Tutelar não tem uma função direta no processo de adoção, mas sim, no processo de garantir os direitos de crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade, que podem ser colocados em adoção. Ele participa, de maneira indireta, ao analisar as situações de risco e, se necessário, encaminhar para adoção.

“Bem, a maioria das vezes, a criança, o adolescente que chega a esse ponto de precisar ser acolhida, o Conselho Tutelar precisa esgotar todas as possibilidades de uma família extensa, de um parente. Por quê? Porque o ECA mesmo diz que é excepcional. Então, o acolhimento, a criança que teve seus direitos violados, como maus-tratos, abuso sexual, a gente precisa entender o contexto, entender se tem uma família extensa, se tem um parente próximo, alguém que tenha interesse em ficar com essa criança, com esse adolescente, para que não venha acontecer isso, a solicitação do abrigamento. Então, quando há isso, é porque já exaltamos todas as possibilidades. E aí, precisamos até mesmo chegar à Casa de Passagem. O que é a Casa de Passagem? É tipo um pré-acolhimento, onde a criança, o adolescente, pode estar ali, tem todos os seus direitos garantidos, desde o café da manhã, aos lanches, ao sono, ao banho, aos cuidados, para que o Conselho Tutelar solicite do Ministério Público e, assim, a gente diretamente solicita ao doutor Márcio Thadeu, na qual ele vai intervir junto à Vara da Infância, para justamente avaliar toda essa solicitação do possível abrigamento dessa criança ou desse adolescente”, disse Rodrigo Santos.

Adoção e família são temas fortemente ligados aos laços de afeto. A adoção, como processo legal e afetivo, permite que uma criança ou adolescente se torne legalmente filho(a) de uma família, mesmo não tendo laços genéticos.

“Se a gente for fazer uma avaliação, a nossa população em São Luís é de 1.083.000 pessoas. Com menos de 18 anos, dá mais ou menos 540.000 pessoas, só na nossa cidade. E aí a pergunta. Cada criança e adolescente desse extrato da população, esse pessoal, tem a família que é tão necessária, como o doutor Fábio [Carvalho] brilhantemente nos colocou? Se não estão, onde está garantido o direito constitucional da convivência familiar? No plano jurídico, a gente tem que avaliar que os direitos da criança estão lá no artigo 227, eles também são, vamos dizer, melhor explicados em alguns outros espaços no próprio texto constitucional, como o artigo 226, que trata da família, da proteção da família. E a grande novidade da Constituição de 88, no aspecto da família, é que família não é só aquela decorrente do casamento. Se a gente pudesse resumir muito rapidamente e de maneira muito simplificada o que é família, família são os laços de afeto.”, pontuou Márcio Thadeu.

A Defensoria Pública exerce um papel essencial na adoção de crianças, assegurando o acesso à justiça e a defesa dos direitos de crianças, adolescentes e famílias em processo de adoção, seja como curador especial da criança, assistindo os interessados em adotar ou os pais biológicos, segundo o caso. 

“Uma criança, por um motivo qualquer, ela está em uma instituição de acolhimento e está inscrita num cadastro nacional de adoção, é uma criança que ainda não foi garantida esse direito [humano]. Então, é necessário a construção de políticas públicas para que ela seja inserida e a Defensoria Pública reconhecendo que isso é um direito humano, obviamente com a expressa disposição constitucional de que é papel da Defensoria Pública garantir a promoção de direitos humanos, trabalhar nesse sentido. E como é que ela faz isso? A juizando ações de adoção. Ela faz isso garantindo que, na defesa de uma mãe, muitas vezes, de que essa criança permaneça na família”, destacou Fábio Carvalho.

A adoção é um instituto jurídico previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Civil brasileiro, que tem como finalidade assegurar o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Trata-se de um mecanismo legal que transfere, de forma irrevogável, os vínculos parentais e os deveres inerentes à filiação para os adotantes, garantindo ao adotado os mesmos direitos de um filho biológico.

O processo de adoção exige habilitação prévia dos pretendentes, avaliação psicossocial, capacitação e acompanhamento por equipes técnicas especializadas, com foco no melhor interesse da criança ou adolescente. Além de ser um ato de afeto, a adoção é um compromisso legal e ético que visa à proteção integral, à estabilidade emocional e ao pleno desenvolvimento dos adotados.

Dessa forma, a adoção cumpre uma função social fundamental ao integrar indivíduos em um núcleo familiar seguro e afetivo, promovendo cidadania e dignidade.

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