O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que o colegiado não votará nesta quarta-feira (17) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode livrar os partidos políticos de multas eleitorais.
A proposta não constava da pauta da CCJ, mas senadores vinham pressionando Alcolumbre para a inclusão do texto na lista de projetos a serem analisados pela comissão nesta quarta.
A "PEC da Anistia" livra os partidos políticos das multas por terem descumprido os repasses mínimos de recursos para candidatos pretos e pardos nas eleições passadas (entenda em detalhes abaixo).
A regra em vigor diz que as verbas devem ser proporcionais às candidaturas – ou seja, se os negros são 40% dos candidatos daquele partido, devem receber pelo menos 40% da verba eleitoral.
O texto, aprovado por ampla maioria na Câmara, propõe inserir na Constituição a obrigatoriedade de os partidos repassarem 30% dos recursos do Fundo Eleitoral — o “fundão” — para financiar campanhas de candidatos negros.
A regra estabelecida pela proposta deverá começar a ser aplicada já em 2024, caso a matéria seja aprovada no Senado.
Há um dispositivo que prevê que os recursos não aplicados nas eleições anteriores deverão ser compensados a partir de 2026.
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