SÃO LUÍS – O vereador Álvaro Pires (PSB) afirmou nesta quinta-feira (14) que a ação ingressada na Justiça contra a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) serve para 'corrigir' um problema de fundamentações errôneas em aplicações de multas por meio de videomonitoramento por parte da pasta.
De acordo com a ação popular elaborada em conjunto com o deputado estadual Rodrigo Lago (PSB), a Prefeitura de São Luís autua, por meio do videomonitoramento, condutores inadimplentes com tributos estaduais (taxa de Licenciamento e/ou IPVA) como infração de trânsito gravíssima.
O texto foi acatado pelo juiz Francisco Soares Reis Júnior, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que decidiu obrigar que a Prefeitura de São Luís se abstenha de julgar os autos de infração lavrados tendo por base o art. 230, V, do CTB, que dispõe sobre os veículos que não estejam registrado e devidamente licenciados; àqueles pendentes do julgamento previsto no art. 281 do CTB e que suspenda todas as multas aplicadas com fundamento no mesmo artigo.
“Nós procuramos a Justiça para mostrar que a aplicação dessas multas estava sendo feita de forma equivocada. A autuação feita pelo videomonitoramento estava prejudicando a população. Por conta dessa prática, na lei orçamentária, a Prefeitura saiu de um valor pequeno para um valor gigantesco, de quase R$ 20 milhões, tudo por conta dessa arrecadação por meio da aplicação equivocada de multas”, afirmou o parlamentar durante o programa Ponto Final, da Rádio Mirante AM.
Até que seja tomada uma nova decisão pelo Poder Judiciário, a aplicação dessas multas estão suspensas.
“A gente quer fazer que a fiscalização ocorra de forma correta. Não sou oposição ao prefeito [Eduardo Braide], muito pelo contrário. Isso não é fazer oposição, é garantir o direito da população”, pontuou.
Assista a entrevista completa.
Saiba Mais
- Prefeitura de São Luís usa ata de prefeitura do interior para firmar contrato de R$ 8 milhões
- Justiça proíbe SMTT de usar câmeras para multar veículos sem licenciamento
- MP apura liberação de veículo do pátio da SMTT na madrugada
- Trânsito nas proximidades do Terminal de Integração do São Cristóvão será alterado a partir desta sexta-feira (4)
- Diego Rodrigues não comparecerá a convocação na Câmara
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais Twitter, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.