SÃO LUÍS – O Projeto de Lei Complementar 12/24 tem como um dos objetivos de garantir aos motoristas de aplicativos um pacote de direitos trabalhistas e previdenciários sem interferência na autonomia de escolher horários e jornadas de trabalho. A proposta segue para avaliação do Senado e da Câmara Federal.
Nesta terça-feira (12), o advogado especializado em direito e processo do trabalho e professor universitário, Fernando Saldanha, falou sobre esse assunto durante a entrevista que concedeu ao programa Abrindo o Verbo da Mirante AM.
“Para gerar uma relação de emprego tem alguns requisitos que são acumulativos. Tem que ser um serviço prestado por pessoa física, pessoa natural, ser um trabalho não eventual, oneroso, ou seja, tem que haver contraprestação remuneratória e tem que haver subordinação jurídica”, disse Fernando Saldanha.
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