Decisão

Tese da legítima defesa da honra é inconstitucional

STF entendeu que o uso da tese contraria os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero

Rádio Mirante AM / Com informações do STF

02/08/2023 às 11h35 - Atualizada em 02/08/2023 às 11h36

Atualizada em 02/08/2023 às 11h36

STF entendeu que o uso da tese contraria os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero (Divulgação STF)

BRASÍLIA - Por unanimidade dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres.

O julgamento do mérito da matéria, objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779, foi retomado na sessão plenária desta terça-feira (1º), em que a Corte deu início às atividades do segundo semestre de 2023.

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