SÃO LUÍS - Durante entrevista realizada nesta quinta-feira (28) ao programa Abrindo o Verbo, da Rádio Mirante AM, o secretário Coronel Sílvio Leite, da pasta estadual de Segurança Pública (SSP-MA), comentou a recente decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que considerou ilegais abordagens policiais baseadas em "atitudes suspeitas".

O colegiado concedeu um habeas corpus a um homem acusado por tráfico de drogas em Vitória da Conquista (BA). Ele foi abordado por estar em "atitude suspeita", sem qualquer outra justificativa. Policiais presentes no caso afirmam que encontraram drogas com o homem. A alegação unânime do STJ é de que a suspeita seja fundamentada de forma sólida e justificada.

"Essa decisão só tem efeito para as pessoas envolvidas naquele processo, não tem efeito a nível nacional. Só tem valor ali. Vamos relatar um caso para os ouvintes pensarem juntamente conosco: uma pessoa conduz uma motocicleta com uma mochila, foi abordada e dentro da mochila foram encontrados setenta e dois papelotes de cocaína e cinquenta e seis papelotes de maconha, juntamente com uma balança de precisão. Todas essas circunstâncias levam a crer que ele estava cometendo um ilícito e deveria ser autuado por tráfico de drogas. E assim foi feito. Foi conduzido, autuado por tráfico de drogas e saiu recorrendo. Quando chegou no STJ, o ministro diz que ele foi abordado sem a fundada suspeita, dizendo que isso estava de encontro ao artigo 240 e 244 do código de processo penal. Na interpretação dele, mesmo que tenha o objeto ilícito, eu tenho que ter uma fundada suspeita. Isso pode inviabilizar o trabalho da Polícia Militar, Civil e de todo o sistema de segurança pública. Ainda bem que é uma decisão inter partes", afirmou o secretário.

Ouça a entrevista completa.

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