Devido ao atraso no pagamento dos vencimentos dos servidores municipais efetivos da área da saúde de Cururupu, referentes ao mês de julho de 2016, o Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública contra a Prefeitura do Município para obrigá-la a honrar o compromisso.
Formulada no dia último dia 18 pelo promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho, titular da comarca, a ACP requer o bloqueio das contas do Município de Cururupu na agência do Banco do Brasil. De acordo com o pedido, as contas só poderão ser movimentadas pela Prefeitura mediante a liberação da Justiça.
O atraso dos vencimentos foi comunicado à Promotoria de Cururupu pelos próprios servidores, que veem, na omissão, falta de vontade política da administração municipal.
“Os Municípios recebem periódica e regularmente as cotas que lhe cabem relativas ao Fundeb, FPM e SUS, entre outras receitas, o que evidencia que o atraso na entrega dos salários decorre simplesmente da vontade do gestor público”, destaca, na ação, o promotor de justiça.
O membro do Ministério Público acrescenta que os recursos financeiros, que são vinculados por lei ao pagamento de pessoal, estariam sendo aplicados em outras despesas, o que se caracteriza como desvio de finalidade.
Para efetivar o pagamento dos salários atrasados, o Ministério Público solicitou que a Justiça determine ao Município o encaminhamento da folha de pagamento dos servidores do mês de julho para o Banco do Brasil.
Ao mesmo tempo, a Ação Civil Pública pediu, em caráter liminar, que o banco seja autorizado a efetuar o pagamento, conforme os dados constantes na folha.
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