A Câmara começa a semana de votações com alguns problemas a resolver. Um deles é a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados. Segundo o prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal, o Congresso teria até o dia 23 para votar uma nova lei com as regras de rateio entre os estados. A legislação em vigor foi considerada inconstitucional por não reduzir as desigualdades regionais.
O Senado aprovou um projeto e, na semana passada, os deputados se dividiram entre os estados favoráveis à proposta e os que previam perdas de recursos com a nova lei. Sem acordo, o projeto foi rejeitado.
A rejeição levou os senadores a optarem por votar nova proposta nesta terça-feira, e encaminhá-la imediatamente à Câmara. A ideia é produzir um texto mais bem-aceito entre os deputados.
Segundo o deputado Nilson Leitão, do PSDB do Mato Grosso e líder da minoria, a tarefa é praticamente impossível.
"Não vai ter nenhuma proposta que vai conseguir resolver o problema do Nordeste, do Norte, do Sudeste e do Sul ao mesmo tempo. É claro que alguém vai perder. Só tem uma forma de resolver: o governo criando incentivos e compensação para os estados que vão perder. Essa seria a única forma, e o Senado tem prerrogativa e competência para isso."
Já o deputado Efraim Filho, do DEM da Paraíba, que era a favor do texto anterior enviado pelo Senado, acredita que a solução é reenviar o mesmo texto e negociar melhor com os parlamentares.
"Eu acredito que a melhor forma seria reproduzir o acordo do Senado Federal e tentar fazer o convencimento agora dos parlamentares da Câmara dos Deputados, para evitar que os estados mais ricos e maiores queiram tratorar os estados que mais precisam desse apoio, deixando o abismo de desigualdades regionais ainda mais profundo."
O assunto não é fácil e, nesta semana, mais um ingrediente pode complicar a vida dos deputados. É que a proposta do Executivo que prevê 100% dos royalties do petróleo para a educação tem urgência constitucional e passa a trancar a pauta de votações. O projeto também é polêmico e nem mesmo teve o relatório aprovado na comissão especial em que está sendo analisado.
Enquanto a pauta estiver trancada, o Plenário não poderá votar outros projetos de lei. Mas poderá analisar propostas de Emenda à Constituição, como a que torna titulares os substitutos e responsáveis de cartórios de notas ou de registro, a chamada PEC dos Cartórios.
Também pode votar projetos de Decreto Legislativo, como o que aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional.
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