A Comissão de Constituição e Justiça está analisando proposta (PL333/11) que obriga os Detrans estaduais e municipais a fornecerem um número de protocolo para todas as solicitações feitas pelos usuários.
A proposta também determina que as solicitações devem ser resolvidas em 48 horas.
O autor da proposta, deputado Hugo Leal, do PSC do Rio de Janeiro, afirmou que atualmente os consumidores não contam com nenhum comprovante de que fizeram a solicitação aos Detrans.
Hugo Leal destacou que, muitas vezes, as solicitações são realizadas por telefone ou pela internet e mesmo pessoalmente o usuário não recebe nenhum registro para que possa reclamar no caso dos seus direitos não serem atendidos.
A proposta já foi aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor. O relator do projeto na comissão, deputado Severino Ninho, do PSB de Pernambuco, destacou a importância dessa obrigatoriedade para um melhor atendimento à população.
"Porque dá ao consumidor um número de protocolo daquela sua demanda perante o seu órgão de trânsito e dá um prazo para o órgão de trânsito dar uma resposta ao pleito feito ao consumidor."
A proposta que obriga os Detrans a fornecerem um número de protocolo e a darem uma resposta ao usuário em 48 horas já foi aprovada pelas comissões de Viação de Transporte, e de Defesa do Consumidor. Agora a proposta está sendo analisada na Comissão de Constituição e Justiça. Aprovada em todas as comissões, a proposta segue para o Senado.
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