Durante a votação do Orçamento de 2013 na Comissão Mista de Orçamento, os parlamentares voltaram a debater a questão das atividades legislativas após a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre vetos presidenciais. É que alguns parlamentares defendem que a votação do Orçamento poderia ocorrer sem a necessidade de votar antes os 3.060 vetos existentes.
Segundo eles, isso evitaria prejuízos ao país, já que a perspectiva é a de que a votação do Orçamento fique para março, após a votação dos vetos.
O STF decidiu que a votação de vetos deve ser feita em ordem cronológica e o Congresso entendeu que isso tranca toda a pauta da Casa. O próprio presidente da Câmara, Marco Maia, explicou, porém, que a decisão também foi política, já que a disposição das 2 casas é a de votar os vetos à lei dos royalties do petróleo antes de qualquer outra matéria.
"Pela falta de acordo de entendimento entre as bancadas em função da discussão dos royalties, foi decidido não produzir a votação neste ano e fazer a votação só no ano que vem"
O deputado Cláudio Puty, do PT do Pará, considera que a decisão poderia realmente ter sido outra, pois existe uma decisão do Supremo de 2005 que trata de vetos não incluídos na pauta:
"Fala que vetos presidenciais que não estejam incluídos na pauta, ou seja, que não tenham sido lidos, que não estejam aptos para apreciação, independente de não terem sido apreciados nos prazos regimentais; esses vetos, se não incluídos na pauta, eles não sobrestam. Eles não paralisam a apreciação de outros itens"
Para o senador Wellington Dias, do PT do Piauí, o ministro Luiz Fux, que decidiu sobre a votação de vetos em ordem cronológica, estaria, porém, errado no mérito da questão, porque também no Supremo processos antigos entram na frente de novos:
"A ordem quem dá é a Casa. Assim como lá no Supremo, quando tem acordo sobre uma matéria, como agora no caso do mensalão, se vota na frente de outras; aqui também tanto faz ser uma emenda constitucional, um projeto de lei complementar, um veto ou um requerimento; é o entendimento que vale. Tem o entendimento, ele vai para a pauta"
O presidente do Senado, José Sarney, reafirmou nesta quinta-feira que a decisão do Supremo tranca a pauta do Congresso Nacional com os vetos.
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