A definição entre quem pode ser considerado usuário e traficante de drogas foi o foco das discussões entre procuradores, delegados, defensores públicos, juízes e deputados na audiência pública desta quarta-feira sobre o relatório da Subcomissão Especial de Crimes e Penas da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Pela proposta, será considerado usuário quem portar uma quantidade de drogas para até cinco dias de consumo de acordo com definição da Anvisa, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Hoje, não há critério objetivo em lei para essa diferenciação.
O relatório da subcomissão altera o Código Penal (decreto-lei 2.848/40) e parte da legislação esparsa sobre crimes e penas (ECA, Lei de Drogas, Estatuto do Desarmamento, Lei de Crimes Ambientais). O objetivo foi reequilibrar o sistema de penas para diminuir distorções como o crime de falsificação de cosmético, que tem pena mínima de 10 anos, enquanto quem comete homicídio simples pode pegar pena de 6 anos.
Para o defensor público baiano Daniel do Prado, a alteração não descriminaliza o uso e porte de drogas [sonora].
Segundo ele, o número de presos por tráfico subiu de 60 mil em 2006 para 125 mil em 2011. O perfil desse preso é réu primário, desarmado, sem relação com o crime organizado e com pequena quantidade de drogas.
O relator da subcomissão, deputado Alessandro Molon, do PT carioca, disse que manter a legislação como está não resolverá o problema do tráfico e do consumo de tóxicos [sonora].
Para o deputado Espiridião Amin, do PP catarinense, a definição entre traficantes e usuários fica complicada na aplicação prática. Ele foi um dos autores do requerimento para o debate [sonora].
O delegado de Polícia de Santa Catarina Cláudio Monteiro também questionou o prazo de cinco dias e quantificação de drogas para consumo próprio previstos na proposta [sonora].
Os outros pontos do relatório que preveem aumento de punição para crimes contra a vida, a administração pública e o meio ambiente e redução de penas para crimes patrimoniais sem violência física foram mais consensuais entre debatedores e deputados.
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