A Comissão de Trabalho aprovou projeto de lei complementar (PLP 15/11) que estabelece normas para a cooperação entre União, estados e municípios com relação à responsabilidade na gestão pública da educação escolar brasileira.
Pelo projeto, de autoria do deputado Felipe Bornier, do PSD do Rio de Janeiro, estados e municípios teriam que cumprir pelo menos 10 exigências para continuarem recebendo recursos de transferências voluntárias da União.
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