Na manhã desta terça-feira (26), o Deputado Estadual Rafael Leitoa, em entrevista a Roberto Fernandes, no programa Ponto Final, da Rádio Mirante AM, falou dos projetos de lei que estão sendo discutidos na assembleia e explicou que o Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que trata da reforma da previdência estadual, é uma adequação imposta pela PEC 103, da Reforma da Previdência.

No texto, a União obriga as unidades federativas a fazerem ajustes na alíquota, de forma que este não seja inferior ao que é cobrado na contribuição dos servidores da união. Essa cobrança só pode ser inferior se for comprovado que no regime previdenciário estadual não há déficit a ser equacionado. Mas o próprio deputado esclarece que nenhum estado se encaixa nesses parâmetros.

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