O deputado federal Hildo Rocha (PMDB/MA), foi o entrevistado do jornalista Roberto Fernandes no programa Ponto Final, dá Rádio Mirante AM. O tema da conversa foi sobre o PL da Terceirização, que na semana passada teve um dos destaques analisados e votados, e deve ser abordado mais uma vez nesta quarta-feira (22).
O texto principal do Projeto de Lei da Terceirização foi aprovado pelos deputados federais, mas apenas um destaque foi analisado e excluído, o que aborda a participação de empresas públicas no âmbitos do projeto. Com isso, 30 outros destaques, que podem alterar o texto, ainda estão para análises. Entre os destaques em aberto, está a dvisão de responsabilidades, em que as empresas que terceirizam poderão ter a mesma responsabilidade das fornecedoras de mão de obra em eventuais disputas judiciais.
"Na vida pública, a gente só pode fazer aquilo que a lei manda que se faça. Na vida privada, só deixa de fazer aquilo em viturde de lei. Portanto, a Terceirização existe, só não tem uma lei que regulamente a transação de empresa para empresa", disse o deputado ao se referir as dúvidas existentes sobre a aprovação da proposta.
Entre os temas do debate que mais causam polêmica está a definição de que tipos de atividades poderão ser terceirizadas com a aprovação do PL. A proposta libera a terceirização de toda e qualquer atividade, inclusive das atividades-fim das empresas, prática hoje proibida pela Justiça do Trabalho.
"Essa lei vai evitar calote. Você pega o art.15: a gente percebe que hoje as empresa terceirizada muitas vezes dá calote. Contrata as pessoas e não paga e fica dizendo que é o Estado que não pagou, que a Prefeitura não pagou, que o contratante não pagou... mas aqui no art.15 ele diz que o contratado se responsabilize também, porque ele é um responsável solidário, o que nós aprovamos na Câmara Federal", explicou.
Ouça a entrevista completa:
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