BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas de Marcelo Martins de Moura, ex-prefeito de Junco do Maranhão (MA), em débito pela quantia de R$ 77.158,56 mil, valor já atualizado, por não prestar contas dos recursos repassados para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O ex-prefeito não apresentou alegações de defesa e foi multado em R$ 3 mil.
Ele tem o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Foi autorizada cobrança judicial. Cabe recurso da decisão.
O ministro relator do processo foi Lincoln Magalhães da Rocha.
As informações são do Tribunal de Contas da União.
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