MARANHÃO - A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) anunciou mudanças importantes para a concessão da isenção de ICMS e IPVA aos taxistas maranhenses. A partir de 1º de janeiro de 2026, será obrigatória a apresentação do comprovante de inscrição como segurado do INSS e dos certificados de cursos específicos, conforme estabelece a Resolução Administrativa nº 18/2025.
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A medida atende a um pedido da própria categoria, após a publicação da Resolução Administrativa nº 12/2025, que definiu novas condições para a concessão dos benefícios fiscais no estado. A intenção é fortalecer a regularização da atividade e evitar o uso indevido das isenções por pessoas que não exercem a profissão de forma legal.
A Lei Federal nº 12.468/2011, que regulamenta a atividade de taxista em todo o país, já estabelece a obrigatoriedade do registro no INSS (art. 3º, inciso V) e do certificado de cursos de formação (art. 3º, inciso II), como direção defensiva, primeiros socorros, mecânica básica, entre outros. Esses cursos devem ser realizados em entidades reconhecidas pelo órgão de trânsito, e apenas os oferecidos por empresas homologadas pelo CONTRAN serão aceitos. A lista de instituições pode ser consultada no site do Governo Federal.
Segundo a Sefaz, taxistas que já realizaram os cursos obrigatórios não precisarão refazê-los, bastando apresentar os certificados no momento da solicitação do benefício.
Outra mudança importante também entra em vigor em janeiro de 2026: a exigência de autenticação digital da documentação apresentada — como a Permissão de Táxi (na capital) ou o Alvará de Autorização (no interior) — por meio de assinatura digital no padrão ICP-Brasil ou mecanismo eletrônico do órgão emissor.
O pedido de isenção deve ser feito anualmente pelo site da Secretaria da Fazenda, na área de IPVA - Benefícios Fiscais e Desonerações.
A Sefaz destaca que o objetivo das novas regras é proteger a categoria de profissionais legalizados, garantir que o benefício chegue a quem realmente tem direito e combater a sonegação de tributos no Maranhão.
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