CCJ pode votar PEC que acaba com reeleição no Executivo

BRASIL - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na quarta-feira (14) a proposta de emenda à Constituição que acaba com a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos. A reunião está marcada para as 9h e tem cinco itens na pauta.

Agendada para a última quarta (7), a votação da PEC 12/2022 foi adiada após um pedido de vista da senadora Eliziane Gama (PSD-MA). Além de propor o fim da reeleição, o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), defende mandatos de cinco anos para prefeitos, governadores, presidente da República, vereadores e deputados estaduais, distritais e federais. Senadores teriam mandatos de dez anos.

O substitutivo de Marcelo Castro prevê ainda a unificação das eleições para todos os cargos no país a cada cinco anos — tanto no Executivo quanto no Legislativo. Segundo o relator, a medida deve gerar economia de recursos públicos e mais previsibilidade. O texto original foi proposto pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO).

Pedofilia

A CCJ também pode votar nesta quarta-feira o projeto de lei (PL) 5.490/2023, que acaba com a fiança para os crimes relacionados à prática da pedofilia. O texto, do senador Carlos Viana (Podemos-MG), recebeu relatório favorável do senador Marcio Bittar (União-AC).

De acordo com a proposição, fica proibida a fiança para os seguintes crimes relacionados à prática de pedofilia:

• corrupção de menores;
• satisfação de lascívia mediante a presença de menor;
• favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual; e
• divulgação de cena de estupro quando cometido contra vulnerável.

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