IMPERATRIZ – O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ingressou com Ação Civil Pública, contra a empresa de transporte urbano e semiurbano Viação Nossa Aparecida. A ação é resultado de investigações realizadas pela promotora Alline Matos Pires. De uma frota de vinte veículos, apenas dois ônibus possuem elevadores de acesso a pessoas com deficiência.

Autor da ação, o promotor Newton Bello Neto explica que o Decreto 5.269/2004 estabeleceu o ano de 2014 como último prazo para adaptação dos veículos de transporte coletivo. Entretanto, a empresa, em declaração ao MP, alega que levará 10 anos para a adaptação de toda a frota.

De acordo com o promotor, permitir o transcurso de mais 10 anos para adequação da frota é transgredir os prazos estabelecidos pelas leis que regem a acessibilidade à pessoa com deficiência.

“A empresa possui parte considerável da frota que circula em Imperatriz; aguardar o tempo que propõe é impedir o livre acesso de pessoas com deficiência e um completo desrespeito aos direitos fundamentais, expressamente garantidos pela Constituição Federal”, afirma Newton Bello.

Na ação, o MP pede que a Justiça determine, com antecipação de tutela, que a empresa de transporte faça a adaptação completa da frota à necessidade das pessoas com deficiência. Foi estabelecido um prazo de seis meses, sob pena de multa diária de R$500 por cada veículo não adaptado.

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