IMPERATRIZ – A 4ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência enviou recomendação aos estabelecimentos de ensino da rede privada em Imperatriz. No documento, a promotora Alline Matos Piroes recomenda que as escolas particulares deverão cumprir as medidas previstas na educação inclusiva para pessoas com deficiência.
Na prática, as escolas terão de adotar medidas administrativas necessárias para assegurar a efetiva promoção da educação inclusiva, promovendo as adaptações necessárias físicas e de material humano para receber o aluno com condições especiais.
Segundo a promotora, também terão de se adequar imediatamente os contratos de matrícula desses estabelecimentos às normas que tutelam o direito à educação inclusiva dos alunos com deficiência.
O MP, ainda, requisitou ao Conselho Estadual de Educação do Maranhão que encaminhe ao MP relatórios anuais sobre o número de alunos com deficiência matriculados nas escolas particulares do município de Imperatriz com a especificação do tipo de deficiência.
A medida adotada pela promotora de Justiça é uma resposta a várias reclamações feitas à Promotoria Especializada sobre as dificuldades para a realização de matrículas de pessoas com deficiência em algumas escolas privadas e até a cobrança de valores adicionais, o que é proibido por lei, podendo ainda configurar um ato criminoso.
“A escola precisa fazer uma planilha de custos anualmente pra ter previsões até desses custos eventuais, porque realmente vai representar um gasto maior no orçamento, mas o estabelecimento precisa estar preparado, não pode fazer diferenciações a respeito do alunado, isso é exclusão!” - afirma a promotora, e acrescenta “Inclusão é isso, precisa ser retirada do texto formal da lei e realmente ir para a prática”.
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