IMPERATRIZ – Vereadores de Campestre do Maranhão, município a 70 km de Imperatriz aprovaram, durante sessão ordinária nesta semana os projetos de Lei nº 33/2014 e 34/2014 de autoria do Poder Executivo, que dispõem sobre a criação da Guarda Municipal e do Departamento Municipal de Trânsito (DMT). O prefeito da cidade deve sancionar as duas Leis nos próximos dias.

A Guarda Municipal é corporação uniformizada, de caráter civil, regida pelos princípios da hierarquia e disciplina, com objetivos e atribuições definidas em Lei, subordinada diretamente ao Gabinete do Prefeito.

De acordo com a Lei, a Guarda Municipal desempenhará função eminentemente preventiva, zelando pelo respeito à Constituição Federal, às Leis e à proteção do patrimônio público municipal. Exercendo vigilância diuturna interna e externa no patrimônio público municipal, parques, jardins, praças, escolas, cemitérios, mercados, feiras livres com a finalidade de prevenir sinistros, atos de vandalismo e protegê-los de crimes contra o patrimônio público, bem como exercer, no âmbito do município, entre outras atribuições.

Já o DMT terá como objetivo fazer cumprir, a legislação de trânsito e suas normas legais, assim como executar e fiscalizar o trânsito, autuar e aplicar as penalidades e medidas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

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