Sancionado

Receitas médicas serão válidas em todo o território nacional

Sancionada nessa sexta-feira (9), lei vale também para os medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial.
Imirante.com, com informações do Portal Brasil12/11/2018 às 13h38
Receitas médicas serão válidas em todo o território nacionalMedida entrará em vigor 90 dias após a sanção. ( Foto: Divulgação)

BRASÍLIA - As receitas de medicamentos serão válidas em todo o território nacional, independentemente da Unidade da Federação em que forem emitidas. É o que determina a Lei nº 13.732, sancionada nesta sexta-feira (9) pelo presidente Michel Temer.

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O texto sancionado altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que trata do Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos.

A medida entrará em vigor 90 dias após a sanção e será válida, inclusive, para os medicamentos que estiverem sujeitos ao controle sanitário especial.

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