SÃO LUÍS – Por meio de portaria interministerial publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (17), o Ministério da Justiça instituiu a "Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional" (PNAMPE). Segundo o texto, a Política tem como objetivo a prevenção de todos os tipos de violência contra mulheres em situação de privação de liberdade e a humanização das condições do cumprimento da pena, por meio da atuação conjunta e articulada de todas as esferas de governo.

A portaria, também, propõe que a iniciativa reflita em incentivo à construção e adaptação de unidades prisionais para o público feminino. Como meta, a PNAMPE deve criar e reformular bancos de dados em âmbito estadual e nacional sobre o sistema prisional feminino.

Um dos destaques da proposição, que busca assegurar a efetivação do direito à convivência familiar, é a regulamentação para as mães privadas de liberdade, com sua inserção local específico e adequado. A Política quer, ainda, buscar a inserção da gestante na "Rede Cegonha" do Sistema Único de Saúde (SUS), desde a confirmação da gestação até os dois primeiros anos de vida do bebê e desenvolvimento de ações de preparação da saída da criança do estabelecimento prisional e sensibilização dos responsáveis ou órgãos por seu acompanhamento social e familiar.

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