BOM JARDIM - O Ministério Público do Maranhão realizou, na manhã desta quinta-feira (26), uma audiência pública na qual foi discutido o fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes em Bom Jardim. Durante a reunião, realizada no Fórum da comarca, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta entre o MP-MA e 18 proprietários de bares.

A audiência foi conduzida pela promotora de Justiça Karina Freitas Chaves e contou com a presença do defensor público Francisco Hélio Porto Carvalho, do tenente da Polícia Militar Thiago Pinto Brito e do representante do Conselho Tutelar de Bom Jardim, Raimundo Nonato Morais, além dos proprietários de diversos estabelecimentos comerciais.

Entre as cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta está a obrigação para que os estabelecimentos realizem a classificação indicativa dos espetáculos que realizem, divulgando-a em todas as atividades de propaganda.

Nas festas em que haja venda, distribuição ou sorteio de prêmios como armas e munições, produtos que possam causar dependência física ou psíquica, fogos de artifício ou publicações com material impróprio a crianças e adolescentes, a classificação deverá ser, necessariamente, de 18 anos. A mesma classificação deverá ser adotada quando houver distribuição ou sorteio de hospedagens em hotéis, motéis, pensões ou outros estabelecimentos do gênero.

Em todos os eventos, deverão ser afixados os anúncios exigidos pela Lei Estadual n° 6.898/97 ("Não venda bebida alcoólica a menores") e pela Lei Federal n° 11.577/2007 ("Exploração Sexual e Tráfico de Crianças e Adolescentes são crimes. Denuncie. Disque 100"). Nos anúncios, deverá constar o telefone da Promotoria de Justiça de Bom Jardim.

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