SÃO LUÍS – Grande parte da população de cidades do Maranhão enfrenta, diariamente, problemas como terrenos baldios e ocupação irregular de calçadas, como é o caso de Santa Inês e São Luís. Em Balsas, por exemplo, o Código de Postura proíbe a ocupação indevida de ruas e calçadas, mas, na prática, os flagrantes de irregularidades podem ser vistos em toda a cidade. Várias ruas chegam, até, a ser interditadas com entulho. No Centro da cidade, o problema é falta de espaço para os pedestres. Na capital maranhense, uma operação foi realizada ontem (12) para cumprir a Legislação Urbanística da cidade.
A "Lei de muros e calçadas" é que dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação das estruturas nas cidades. Em São Luís, por exemplo, a Lei nº 4.590, de 11 de janeiro de 2006, disciplina os muros e calçadas. O grande problema, entretanto, é que, em alguns municípios maranhenses, não há fiscalização ou sequer um código de postura que trate sobre o assunto.
O engenheiro civil e assessor-técnico do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) do Maranhão, Helbet Meneses, explica que a construção das estruturas é de obrigação dos proprietários dos terrenos. "Todo proprietário de terreno ou possuidor de terreno é obrigado a murar seu terreno e fazer sua calçada. Além de ele ser obrigado a murar, fazer o muro e fazer a calçada, ele tem que fazer a manutenção daquela calçada", disse em entrevista ao Imirante.com. Segundo ele, não há diferença entre leis e códigos municipais. "É, praticamente, a mesma coisa. O Código de Postura ele quase não determina muita coisa. Por isso que foi feita a lei, para reforçar, mais ainda, o Código de Postura", completa – ouça a entrevista na íntegra.
Especificações técnicas
A construção de muros e calçadas, explica o engenheiro civil, seguem normas técnicas, que determinam altura, largura e materiais utilizados nas estruturas. "Para toda construção, existem normas técnicas que são regidas por cada engenharia. Essa norma é em nível nacional. Todo muro tem que ser feito com uma base, um alicerce, com pilares, no mínimo, a cada dois metros. Então, de acordo com a extensão do muro, de acordo com a carga do muro, de acordo com o solo, essas normas vão mudando", esclarece.
Em São Luís, denúncias sobre irregularidades em terrenos, muros e calçadas devem ser feitas à "Blitz Urbana", pelo telefone 0800-400-1010.
Penalidades
Também consultado pela reportagem do Imirante.com, o advogado e professor universitário João Batista Ericeira falou sobre as penalidades previstas pela lei. "As penalidades vão de várias multas, em uma gradação sucessiva, até a desapropriação do imóvel, caso ele não esteja de acordo com a postura municipal", explica.
Entretanto, todo proprietário de terreno pode e deve recorrer quando achar arbitrária qualquer decisão do município. "Tudo é recorrível. No nosso Direito, inicialmente, a pessoa é notificada; se defende, inclusive, existem duas instâncias – uma comissão na secretaria e, depois, o próprio secretário municipal –; e, ainda, tem o Poder Judiciário", sustenta.
Cumprimento e divulgação
O advogado acredita que a falta de fiscalização e a omissão dos municípios são os maiores problemas enfrentados em municípios maranhenses no que se refere ao cumprimento da "Lei de muros e calçadas". "A falta de fiscalização e omissão do Poder Público municipal no cumprimento da Constituição Federal, que ela é clara a esse respeito. Tem haver Plano Diretor e tem que haver o Código de Postura. Se o município não cumpre essas obrigações, ele está descumprindo a Constituição Federal", alerta o especialista.
João Batista Ericeira, também, acredita que falta maior divulgação sobre o que trata a lei. "Nosso sistema jurídico estabelece que nenhum cidadão pode dizer que não cumpriu a lei porque não a conhece. Então, parte da presunção que todos conhecem a lei, mas isso não é verdade, porque se não houver uma divulgação pelos meios de comunicação, pela televisão, pela internet, pelos jornais, folhetos, todos os meios permitidos e possíveis para que o cidadão conheça as leis. Nem os advogados, nem os juízes, nem os promotores sabem de tudo", finaliza.
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