IMPERATRIZ – O vereador Francisco Rodrigues (PR) protocolou, nesta terça-feira (8), na Mesa Diretora da Câmara Municipal, oficio solicitando o arquivamento do Projeto de Lei n° 014/2013, mais conhecido como Lei dos Bares.
Segundo o parlamentar, a legislação municipal já disciplina e estabelece normas especiais para o funcionamento de bares e similares, cabe apenas à prefeitura emitir os alvarás e estabelecer o horário de funcionamento de cada estabelecimento.
“Eu estou pedindo o arquivamento por entender que a lei anterior já contempla, só resta o prefeito conceder os alvarás e determinar os horários de funcionamento. Então, analisando a lei anterior eu cheguei a essa conclusão. Segui com essa discussão só vai desgastar a comunidade de Imperatriz, o que é muito ruim”, disse Francisco Rodrigues, em entrevista ao Imirante Imperatriz.
Ele disse, ainda, que só protocolou oficiou hoje porque estava analisando todas as partes do projeto e chegou à conclusão de que a votação desse projeto não é necessária. O vereador também pediu apoio dos demais colegas parlamentares.
“O presidente vai ler o meu pedido antes da votação e vai decidir se acata ou não, se não aceitar vai ser mais um motivo para eu votar conta esse projeto. Mas eu acho que será arquivado. Se não for arquivado, vamos derrubar o projeto na votação. Disso eu não tenho dúvida, tenho certeza”, assegura.
Ainda segundo o vereador, a Lei n° 1.110/2004 proíbe funcionamento de bares no horário entre 2h às 6h. Ele ressalta, também, que a lei define o que é bar e similares, sendo que bar, além da vender produtos específicos, vende bebidas alcoólicas para consumo no local. Sobre o horário de funcionamento, ele destaca que a pode ser prorrogado mediante solicitação de alvará de funcionamento, segundo os critérios da lei.
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