IMPERATRIZ - O Ministério Público do Maranhão (MP-MA), em 2014, já advertiu por duas vezes os municípios de Vila Nova dos Martírios, Davinópolis e Governador Edison Lobão sobre irregularidades em relação à não liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público, os chamados "Portais da Transparência".

De acordo com a Lei Complementar n° 131/2009, que acrescentou o artigo 48-A à Lei de Responsabilidade Fiscal, os gestores devem dar transparência a todos os atos de despesas bem como do lançamento e recebimento de receitas pelos municípios. No entanto, as últimas informações dos portais da transparência dos referidos municípios datam de dezembro de 2013.

A titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, Nahyma Ribeiro Abas, explica que a lei de 2009 estabeleceu que municípios com até 50 mil habitantes teriam até maio de 2013 para se ajustarem à política dos portais da transparência. Por isso, o MP realizou oficinas para mais de vinte municípios da Região Tocantina, em março do ano passado, com o intuito de orientar sobre as medidas necessárias ao cumprimento da lei.

De acordo com a promotora Nahyma Abas, o MP constatou que os municípios de Vila Nova dos Martírios, Davinópolis e Governador Edison Lobão, que são termos judiciários da Comarca de Imperatriz, e suas Câmaras Municipais, não têm disponibilizado as informações nos portais da transparência da forma como determina a legislação. "Eles criaram os portais, mas, através de consultas informais, constatamos que as informações não são lançadas em tempo real. Pelo contrário, as últimas datam de dezembro de 2013".

A promotora explica que, desde maio de 2013, oportunidade em que foram expedidas as Recomendações aos municípios para implementações dos portais, os prefeitos de Governador Edison Lobão, Davinópolis e Vila Nova dos Martírios vêm sendo orientados sobre a necessidade de alimentar, em tempo real, os sites. Dois ofícios já foram enviados aos gestores solicitando a correta alimentação dos dados e advertindo sobre a possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa.

Ainda segundo Nahyma Abas, os portais serão acompanhados, semanalmente, com a elaboração de relatório sobre a frequência de sua atualização, a fim de subsidiar medidas administrativas e judiciais cabíveis, caso não seja resolvido o problema.

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