IMPERATRIZ – Com o fim do prazo estipulado pelo Ministério Público Estadual, as câmaras de vereadores e prefeituras da Comarca de Imperatriz começaram a cumprir a Lei Complementar nº 131/2009, que altera parte da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e obriga a criação de portais da transparência.
A Câmara de Vereadores de Imperatriz colocou no ar oficialmente, nesta quinta-feira (31), seu portal da transparência.
No endereço eletrônico do Poder Legislativo imperatrizense é possível encontrar um link com a frase portal da transparência, onde já constam informações sobre receitas e despesas, como prevê a legislação.
A assessoria de imprensa informou que o sitio, ainda, passa por ajustes. Também informou que a Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia teve muita demanda de pedido do domínio “ma” por parte dos municípios, o que provocou atraso a criação de portais.
O portal da Câmara possui o perfil dos vereadores, leis municipais, link com as redes sociais, além de áreas exclusivas para vereadores, comissões, pautas e imprensa.
Punições
Pela lei, câmaras de prefeituras terão de disponibilizar no sítio na internet , um link para postar as movimentações orçamentárias (receitas e despesas) da administração. Em caso de descumprimento da lei, o gestor pode ser alvo de Ação por Improbidade Administrativa e uma das punições pode ser a perda do mandado.
Saiba Mais
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