BRASIL - A Comissão de Educação, Cultura e Esporte pode analisar nesta terça-feira (13) o substitutivo do senador Pedro Chaves (PRB-MS) ao Projeto de Lei da Câmara que garante o direito à realização de provas e à atribuição de frequência aos alunos impossibilitados de comparecer à escola por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.

A proposta altera dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para conferir a alunos de todos os estabelecimentos de ensino o direito de realizar provas em dias distintos daqueles de guarda religiosa. Ao mesmo tempo, encarrega a instituição escolar de marcar uma data alternativa para realizar o novo exame.

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A proposta também assegura ao aluno o direito de faltar às aulas no dia de guarda de sua religião. Nesse caso, o dispositivo orienta a escola a oferecer-lhe alternativas de compensação da ausência que incluem a oportunidade de assistir aula em outro dia e horário; a apresentação de trabalho escrito; ou a realização de qualquer outra atividade de pesquisa determinada pela instituição de ensino.

Para o caso de novas provas, o aluno deve apresentar requerimento em até cinco dias da data de realização original. No caso de ausência a aula regular, o requerimento do aluno deverá ser apresentado no prazo de cinco dias após a divulgação do calendário escolar anual ou semestral. As instituições de ensino implementarão progressivamente as providências e adaptações necessárias à adequação de seu funcionamento às medidas previstas nesta Lei, no prazo de dois anos a partir do início da vigência desta Lei. A proposta não se aplica ao ensino militar.

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