Brasília - O Plenário aprovou o Projeto de Lei, do Poder Executivo, que concede reajuste geral de 1% a todos os servidores públicos civis federais, retroativo a 1º de janeiro deste ano.
A medida atinge 1,2 milhão de servidores, inclusive aqueles que tiveram aumentos por planos de carreira ou reestruturação de cargos no exercício anterior. A despesa para 2003 é calculada em R$ 526,09 milhões.
A proposta dá cumprimento à Lei, que determina que as remunerações e os subsídios dos servidores públicos sejam revistos no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões. Segundo o Governo, o aumento será complementado pela vantagem pecuniária individual de R$ 59,87, cuja votação acabou adiada por falta de quórum.
O deputado Vicentinho (PT-SP), que relatou o projeto pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, lembrou que, somando-se os dois aumentos, o reajuste pode chegar a 13% para os cargos com remunerações menores. A matéria agora vai ao Senado.
EMENDAS REJEITADAS
Os deputados acataram parecer do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e de Redação, pela inconstitucionalidade das emendas apresentadas em plenário. Entre elas, estava a emenda do PFL que pedia a ampliação do reajuste para 3,5%. O relator argumentou que a Constituição impede aumentos de despesas de pessoal sem prévia dotação orçamentária suficiente para atender aos acréscimos decorrentes.
No processo de votação, o Plenário recusou, por 237 votos a 117, recurso do PFL contra a decisão do relator. Encaminharam favoravelmente ao recurso o PSDB, o PFL e o PRONA.
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