AÇAILÂNDIA - A Justiça decidiu pela perda do cargo de prefeita de Açailândia e pela suspensão dos direitos políticos por cinco anos de Gleide Lima Santos, na semana passada, em duas Ações Civis Públicas, ajuizadas pelo Ministério Público do Maranhão.

Nos dois casos, segundo o Ministério Público, a prefeita praticou improbidade administrativa. No primeiro, contratou de forma irregular centenas de servidores, mesmo com a existência de duas listas de aprovados em concursos públicos ainda vigentes.

No segundo caso, a prefeita, pouco depois de sua posse em janeiro de 2013, determinou o recolhimento dos autos de infração dos agentes de trânsito, inviabilizando o exercício regular das suas atribuições de fiscalização e autuação das infrações de trânsito. Além disso, de acordo com os relatos dos servidores, a prefeita teria imposto aos agentes a execução de tarefas que estavam fora de suas atribuições, configurando ilegal desvio de função.

A promotora de Justiça Glauce Malheiros informou que nas duas situações recomendou providências à chefe do Executivo de Açailândia para solucionar as irregularidades, antes de ajuizar as ações. Porém, nada foi feito.

Na sentença, referente às contratações irregulares, o juiz Ângelo Antônio Alencar, da 1ª Vara de Açailândia, considerou que a prefeita agiu de forma deliberada contra os princípios da administração pública. Quanto à questão dos agentes de trânsito, a Justiça classificou como abuso de poder e afronta ao princípio da legalidade.

Além da perda da função e da suspensão dos direitos políticos, Gleide Santos será obrigada a pagar multa civil no valor equivalente a 10 vezes a remuneração percebida à época dos fatos, e está, ainda, proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

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