SÃO LUÍS - A juíza Márcia Cristina Coelho Chaves, titular do 3ª Juizado Especial Criminal de São Luís, divulgou edital no qual convoca as entidades públicas e/ou privadas com finalidade social sediadas na comarca de São Luís, a participarem de processo de seleção de projetos para obtenção dos recursos financeiros arrecadados com prestações pecuniárias, suspensão condicional do processo e transações penais realizadas na unidade judicial.

As inscrições deverão ser efetuadas, presencialmente, no período de 3 a 17 de novembro, de segunda a sexta-feira, no 3º Juizado Especial Criminal, que funciona dentro da Faculdade São Luís, localizado na Rua Osvaldo Cruz, 1475, Canto da Fabril, no centro da capital.

De acordo com o edital, entre as exigências para participar da seleção: deverá ser a entidade pública ou privada com finalidade social e sem fins lucrativos, sediada na Comarca de São Luís, Maranhão, e estejam regularmente constituídas há pelo menos um ano.

Outras condições de participação das entidades constantes no edital versam sobre a não vinculação político-partidário, prestação de serviços de relevância social, bem como apresentem projeto (para destinação dos recursos no valor integral ou parcial) com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e necessidade da entidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas.

Os interessados em participar da inscrição deverão apresentar a seguinte documentação: Estatuto Social, CNPJ atualizado, última ata de reunião, RG e CPF do(a) diretor(a) da entidade e comprovantes de residência da entidade e do(a) diretor(a) e telefones celular e fixo para eventuais contatos.

O projeto a ser apresentado deve demonstrar a finalidade social da entidade nas áreas de educação, saúde, assistência à pessoa em situação de vulnerabilidade social, tratamento de dependes químicos e ressocialização de apenados. Nesse projeto, deverão constar, no mínimo, os seguintes itens: Identificação do Projeto; Justificativa; Objetivo; Orçamento.

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