A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira passada (8), o Projeto de Lei 5667/05. De acordo com o texto, o produto que apresentar defeito durante o período de garantia será encaminhado à assistência técnica pela empresa que o revendeu. A proposta, do deputado Ivo José (PT-MG), determina que o responsável pela assistência cobrirá os custos da remessa.
O relator na Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Alex Canziani (PTB-PR), foi favorável ao projeto por entender que o consumidor tem direito à assistência. "Quando ocorre um defeito do bem durável, é justo que o custo de transporte não seja arcado pelo consumidor, a parte mais vulnerável na transação", disse Canziani.
O parecer é contrário ao relatório do deputado Osório Adriano (PFL-DF), que pediu a rejeição da proposta e foi aprovado anteriormente na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. "Os casos apontados como fundamento para a rejeição do projeto são situações muito específicas, exceções mesmo à premissa da vulnerabilidade do consumidor", argumentou Canziani.
Tramitação
O projeto ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir a Plenário.
Com Informações da Agência Câmara
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