BRASÍLIA - A Câmara analisa projeto de lei do deputado Milton Monti (PL-SP) que torna gratuito o acesso à caixa postal eletrônica de telefone fixo e celular. O PL 6721/06 altera a Lei das Telecomunicações (lei 9472/97) e determina que é proibida a contagem de pulso, minutos de conversação ou qualquer outra cobrança pelo acesso à caixa postal.
Segundo o deputado, nesta segunda-feira o serviço é cobrado três vezes: a primeira, por meio de uma tarifa de manutenção do serviço ou por um preço embutido nos custos para a manutenção de uma linha móvel; a segunda, pela cobrança cada vez que o consumidor precisa acessar a sua caixa de mensagens; e a terceira, do consumidor que originou a chamada e registrou uma mensagem na caixa de mensagens da pessoa para a qual ligou. "O acesso à caixa de mensagens deve ser gratuito para o consumidor, com proibição explícita a qualquer tipo de cobrança, seja para a manutenção do serviço, seja pelo acesso a ele realizado", diz Milton Monti.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
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