Justiça

MP-MA garante indisponibilidade de bens de ex-secretários

Ex-secretário Trinchão é um dos alvos da decisão da Justiça.
Imirante.com, com informações do MP-MA07/09/2016 às 11h06

SÃO LUÍS - A pedido do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), a Justiça concedeu, no dia 31 de agosto, decisão liminar determinando a indisponibilidade dos bens de Cláudio José Trinchão Santos (ex-secretário de Estado da Fazenda) e Akio Valente Wakiyama (ex-secretário-adjunto de Estado da da Administração Tributária e ex-chefe da pasta da Fazenda). Na manifestação, a Justiça também obrigou a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos réus.

Formulou a Ação Civil Pública o promotor de Justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos. Proferiu a decisão a juíza Luzia Madeiro Neponucena.

Renúncias

Foi apurado pelo Ministério Público que, de 2010 a 2014, os ex-gestores concederam 33 regimes especiais de tributação irregulares, beneficiando 190 empresas. De acordo com relatório do Núcleo de Estudos Econômico-Fiscais da própria Secretaria de Estado da Fazenda, as renúncias fiscais irregulares representaram uma perda de R$ 410.500.053,78 aos cofres do Estado do Maranhão.

Do total de regimes especiais, 20 foram assinados por Cláudio Trinchão, oito por Akio Wakiyama e cinco por ambos os réus.

Além de não terem sido publicadas nos meios oficiais, muitas das concessões sequer estão registradas no banco de dados da própria instituição.

De acordo com o promotor de justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos, os regimes especiais "não foram precedidos de nenhum estudo econômico que apresentasse justificativa para a renúncia concedida, através de estimativas de possíveis resultados compensatórios, como a promoção de emprego, renda e arrecadação no estado".

O representante do MPMA também destacou que não foram feitos estudos sobre o impacto orçamentário-financeiro dessas concessões.

Além disso, a concessão de regimes especiais de tributação que resultem em redução de impostos deverão se basear, necessariamente, em convênios previamente firmados, o que não aconteceu em nenhum dos casos.

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