SÃO LUÍS – O município de São Luís deve fazer a completa adaptação do Posto de Saúde Laura Vasconcelos, na Estiva, para receber pessoas portadoras de deficiência física. A determinação é da juíza titular da 1ª Vara da Fazenda Pública, Luzia Madeiro Neponucena, após Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA).

Pela decisão da Justiça, a reforma e adaptação devem começar em 30 dias e terminar em quatro meses, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Ainda segundo a decisão, Pela decisão da Justiça, a reforma e adaptação devem começar em 30 dias e terminar em quatro meses, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, em especial a construção de banheiros adaptados e reestruturação da rampa de acesso ao posto de saúde, localizado na BR-135, Km 23, na Estiva.

Ação Civil Pública

Segundo o Ministério Público, ao instaurar inquérito civil para verificar se as clínicas médicas e os hospitais públicos e privados de São Luís encontravam-se adaptados para receber pessoas com deficiência, constatou que o posto de Saúde Laura Vasconcelos não estava adaptado. Na época, conforme relata o órgão ministerial, o município manifestou interesse em firmar termo de Ajustamento de Conduta, mas não compareceu na data designada para a assinatura do termo nem justificou a ausência.

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