Política

TJMA manda para Justiça Federal operação Laços de Família

A referida operação iniciou com base em informações do Tribunal de Contas da União (TCU) de que teriam sido feitos pagamentos em espécie de dívida junto àquele órgão de contas
29/07/2021 às 18h11
TJMA manda para Justiça Federal operação Laços de FamíliaDivulgação

SÃO LUÍS - A segunda câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão atendeu pedido do Deputado Federal Júnior Lourenço(PL-MA) e determinou o envio dos autos da operação Laços de Família para a Justiça Federal.

A referida operação iniciou com base em informações do Tribunal de Contas da União (TCU) de que teriam sido feitos pagamentos em espécie de dívida junto àquele órgão de contas. Os referidos recursos seriam do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que tem origem federal.

Os desembargadores do TJMA entenderam que a 1ª Vara Criminal de São Luís não tinha competência para tratar da matéria. A decisão também beneficia os demais investigados na operação.

“Os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) são no sentido de que, tratando-se de supostos crimes envolvendo recursos do FUNDEB a competência de julgamento é da Justiça Federal”, explicaram os advogados do parlamentar, Fernando Ferreira e Vicente Viana.

Com a decisão, o processo saíra da 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca de São Luís e, após o esgotamento dos recursos, passará a tramitar na Justiça Federal do Maranhão.

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