São Luís – De acordo com a Secretaria de Estado da Saúde (SES) e o Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon-MA), já foram realizadas 10.326 ações para apuração de denúncias de riscos e agravos decorrentes da pandemia de Covid-19 e fiscalizações de estabelecimentos e produtos sanitários. Há exatamente uma semana, o governador do Maranhão Flávio Dino (PCdoB), anunciou novas medidas, algumas de flexibilização, como no caso da retomada gradativa da capacidade de atendimento de bares e restaurantes, desde a última segunda-feira, 10; liberação da realização de eventos com até 50 pessoas e, a partir da segunda-feira, 17, autorização para reuniões com até 100 participantes.

Durante as ações de fiscalização, a Vigilância Sanitária Estadual lavrou 290 autos de infração, conduzindo para abertura de processos administrativos sanitários para os estabelecimentos que descumpriram os decretos estaduais, com possível aplicação da penalidade de advertência e multas, e 60 interdições de estabelecimentos reincidentes ou que se recusaram a cumprir o decreto estadual.

Em nota enviada a O Estado, o governo estadual afirmou que as ações de fiscalização da Vigilância Sanitária Estadual, em parceria com o Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Procon, são responsáveis pela apuração de infrações consumeristas, e que continuam sendo realizadas diariamente, em três turnos, todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados.

“As ações têm como foco a verificação dos protocolos sanitários de enfrentamento da pandemia vigentes, assim como a busca por estabelecimentos que estejam descumprindo as restrições previstas no decreto estadual. As fiscalizações estão acontecendo nos municípios da Grande Ilha de São Luís e, mediante solicitação de apoio dos demais municípios, considerando que as fiscalizações também são de responsabilidade das vigilâncias sanitárias municipais. Todo o tipo de estabelecimento está passível de inspeção para verificação do cumprimento dos protocolos sanitários e decretos vigentes”, afirma trecho da nota.

A nota reforçou ainda, que as fiscalizações continuarão verificando a adequação dos estabelecimentos quanto ao cumprimento dos horários permitidos de funcionamento, assim como em relação às medidas sanitárias.

“As rotas e estratégias de atuação são analisadas e revisadas diariamente com a finalidade de garantir a eficiência das ações. Os canais de denúncia também estão disponíveis, permitindo um mapeamento e ação no menor intervalo de tempo possível no combate não somente a eventos clandestinos, mas também ao possível descumprimento das medidas sanitárias estabelecidas”, finalizou o governo.

Expectativa do Setor

A presidente do Sindicato Empresarial de Bares, Restaurantes e Similares (Sindbares), Camila Di Minda, conversou com a reportagem e contou que as expectativas são as melhores quanto ao novo decreto, pois dessa forma a situação começar a voltar ao “normal”.

“A expectativa que nós temos é que vai ter um reaquecimento, mesmo que gradativo, mas isso melhora porque os bares já vão poder estar com os músicos na outra semana, as casas de evento já podem até 50 pessoas, a partir da próxima semana eventos de até 100 pessoas, então tudo isso vai movimentando”, disse Camila Di Minda.

Ela afirmou ainda que essa é uma possibilidade de cozinheiros, músicos, garçons, seguranças, entre outros profissionais do setor, recuperarem o sustento. “Então a gente espera mesmo que vá melhorando, e cada hora a mais no que é estendido o horário dos restaurantes, possibilita aumentar o faturamento, não para que as pessoas lucrem, mas para manter a folha de pagamento, aluguel em dia, conta de energia”, concluiu.

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Canais de denúncia

A população também pode contribuir com a fiscalização realizada pelos órgãos responsáveis através de denúncias pelos canais disponibilizados pelo governo. Os Procons mantêm canais de informações e conscientizações que seguem em funcionamento: as redes sociais (instagram, twitter e facebook) podendo também os fornecedores solicitarem informações no setor de fiscalização localizado na sede do órgão, na Avenida Beira Mar, nº 384, Centro, no horário das 08h às 18h.

Fique por Dentro

Penalidades

A Lei Federal nº 6.437/77 prevê em seu Art. 2º, § 1º a pena de multa, onde: nas infrações leves, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); nas infrações graves, de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); nas infrações gravíssimas, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Ainda, conforme o disposto no Art.2º, parágrafo 2º da Lei Federal 6.437/77, em caso de reincidência as multas serão aplicadas em dobro em caso de reincidência, podendo tornar o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima. O Procon, por sua vez, ressalta que há ainda a possibilidade da aplicação das penalidades previstas no Art. 56, da Lei Federal nº 8.078/90, sendo utilizada geralmente a pena de interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade, de forma cautelar, quando verificada a necessidade de cessar a lesão aos consumidores de forma imediata, e a penalidade de multa ao fim do processo instrutório administrativo.

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